Organizações sociais promovem diálogo na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo sobre proposta de lei estadual de migrações, iniciativa da Deputada Ana do Carmo.
O Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC) participa em conjunto com outras organizações sociais de um processo de construção de uma proposta de lei estadual para migrantes, refugiados e apátridas. A proposta de lei é uma iniciativa da Deputada Estadual Ana do Carmo e está sendo desenvolvida por uma plataforma de organizações que atuam na área das migrações e refúgio. Tem como objetivo garantir aos migrantes o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos; promover o respeito a diversidade e a interculturalidade; impedir violações de direitos; fomentar a participação social e o desenvolvimento de ações coordenadas com a sociedade civil. A Proposta de Lei Estadual de Migração sugere ainda a criação de um conselho de migração no nível estadual.
A iniciativa vem somar-se ao repertório de dispositivos jurídicos que pretendem garantir uma melhor vida aos migrantes e pessoas em situação de refúgio que chegam ao país. Em maio, foi sancionada a Lei Nacional de Migração (13.445/2017) com vetos polêmicos do governo Temer. No âmbito do município de São Paulo, existe desde 2016 a Lei Municipal nº 16.478, que é a primeira do país a abranger um município, exemplo que foi seguido pelo GDF, Governo do Distrito Federal. No Paraná também foi criado o CERMA - Conselho Estadual de Refugiados, Migrantes e Apátridas.
O processo de construção do projeto de lei prevê a realização de um seminário com a participação de parlamentares, autoridades do governo estadual, ativistas, acadêmicos, imigrantes e pessoas em situação de refúgio.
Para a coordenadora jurídica do CDHIC, “a criação de políticas estaduais para a população migrante configura não só avanços na esfera da política pública, mas também na esfera de um novo paradigma dos direitos humanos. A Lei Estadual de Políticas para a População Migrantes será um instrumento para a busca da inserção social dessa população, política que caminha para uma cidadania plena. Representa uma convergência e criação de políticas entre união, estados e municípios, uma ferramenta para a emancipação da população migrante”. Já a Deputada Ana do Carmo afirmou em debate na TV Alesp que os “imigrantes são pessoas que precisam de um olhar atento por parte do legislativo e que a proposta de lei irá trazer maior reconhecimento e maior cobertura aos seus direitos sociais”.
Entre as organizações que estão participando desta construção estão: o Centro de Apoio e Pastoral do Imigrante (CAMI), Missão Paz, CONECTAS Direitos Humanos, Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), Presença da América Latina (PAL), União Social dos Imigrantes Haitianos (USIH), Espacio Sin Fronteras (ESF), Programa de Promoção do Direito de Migrantes (ProMigra), Casa das Africas Amanar, e o Instituto Latinoamericano de Defesa dos Direitos Humanos (Iladh).
A próxima reunião de trabalho será 30 de agosto das 09hs às 13hs na Sala T 113 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Maiores informações: contato@cdhic.org